Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Erika HiltonPSOLRelator do projeto
17 de set de 2025 · Deputados avançam em votações de propostas sobre mercado de trabalho brasileiro
Relatou o projeto com parecer favorável por entender que a proposta garante dignidade e segurança alimentar às trabalhadoras domésticas
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Leo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
17 de set de 2025 · Deputados avançam em votações de propostas sobre mercado de trabalho brasileiro
O presidente anunciou o projeto na pauta, identificou a autora e passou a palavra à relatora designada para proferir seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
18 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
17 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A.
17 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de set de 2025 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de set de 2025 · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
05 de set de 2025 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
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