PL 2384/2023

06 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 39/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2384/2023, promulgadas.

21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 342/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2384/2023 .

20 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02.Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01.REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRARejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C

31 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício n. 789/2023-SF que comunica remessa do PL 2384/2023 à sanção.

21 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2023/SGM-P.

21 de jul, 14:29MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

07 de jul, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

07 de jul, 16:02MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.384-A/2023).

07 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. (art. 161, I).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PL (PL): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 33, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, II).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Patriota): Destaque para Votação em Separado do art. 12, inciso II, do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 18, II. (art. 161, I).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Votação em separado do artigo 14 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque PL 2384/23 - Votação em separado do artigo 11 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 9º. (art. 161, I).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PL - Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 pelo autor.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de plenário n. 60 (art. 161, II).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 pelo autor.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência do texto original do PL 2384 de 2023. (art. 161, IV).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

07 de jul, 13:18PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

07 de jul, 13:18PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 39 a 60.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.

07 de jul, 13:18PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

07 de jul, 13:18PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

06 de jul, 11:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05 de jul, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de jul, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03 de jul, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03 de jul, 18:07MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

28 de jun, 15:50MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".

20 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

19 de jun, 00:00PLENAguardando Deliberação

Notificações

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

19 de jun, 17:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

12 de jun, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)

05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/05/2023 a 20/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 21/06/2023

05 de mai, 18:05MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 185/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade'".

05 de mai, 17:58PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2384/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".

28 de jun de 2023REQ 2123/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

José Guimarães (PT)·André Figueiredo (PDT)·Zeca Dirceu (PT)·Guilherme Boulos (PSOL)

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).