Projeto de Lei · PL 2387/2023

Reconhecimento de professores da Educação Infantil na carreira

Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15326/2026, publicada em 06/01/2026. A norma reconhece profissionais da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 24

Quem mais falou · posição identificada por IA

Gilson Daniel

Gilson DanielPODERelator do projeto

28 de ago de 2024 · Comissão prioriza valorização de agentes de saúde e debate atuação do judiciário

O relator iniciou a leitura do seu parecer técnico na comissão sobre o projeto.

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Gege Ferreira

08 de dez de 2023 · Parlamentares articulam novas políticas para valorização da educação infantil

Defende que a proposta reconhece a existência e tira os profissionais da invisibilidade

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Gege Ferreira

08 de dez de 2023 · Debate sobre valorização da educação infantil propõe novas políticas de gênero

O orador defende o projeto por representar a saída da invisibilidade para os profissionais da educação.

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Gege Ferreira

08 de dez de 2023 · Parlamentares articulam estratégias para valorizar educadores e ampliar investimentos

Defende o projeto afirmando que ele retira os profissionais da educação infantil da invisibilidade ao reconhecê-los.

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Crislane Nascimento

08 de dez de 2023 · Parlamentares defendem valorização da educação infantil e melhores condições de trabalho

Defende a aprovação do projeto como uma vitória e reparação de um erro histórico para os professores de Educação Infantil.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 9 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Educação

Tramitação 75 andamentos

  1. 04 de fev · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 55/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 4/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  2. 06 de jan · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15326/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01.

  3. 12 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1296/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 2387/2023 à sanção.