Projeto de Lei

PL 239/2023

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mendonça Filho PL

Temas

Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Alimentação EscolarreajusteValor per capitarepasseâmbitoPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)ofertaalimentação escolarcorreçãoanualÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

31 de mar, 08:20CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 746
Documento
28 de mar, 19:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1638/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de fev, 16:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 239/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e prever o seu reajuste anual. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1638/2022
Último andamento: 31 de mar, 08:20 · Recebimento