Projeto de Lei

PL 2409/2019

Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.

Autoria

Mariana Carvalho REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penalesão corporalviolência doméstica. _ AlteraçãoLei Maria da Penhadescumprimento de medida protetiva de urgênciaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-856/2019
28 de abr, 09:51MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-782/2021.
Documento
23 de mai, 16:18CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
22 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 423.
Documento
22 de mai, 11:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-856/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de abr, 13:48PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2409/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 856/2019
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária