Projeto de Lei · PL 241/2023

Novas regras para a organização de Polícias e Bombeiros Militares

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 01/09/2026. Em 13/10/2026, foi enviado ao Senado Federal, onde aguarda o despacho inicial desde 14/10/2026.

Próximo passo

O projeto será analisado pelas comissões e pelo Plenário do Senado Federal.

No debate

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a redução do tempo de serviço para inatividade e a isonomia entre homens e mulheres. O deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) presidiu a sessão de votação na Câmara. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou

Maria do Rosário

Maria do RosárioPT

02 de set · Plenário debate atuação do Judiciário e avança em pautas de proteção social

A deputada menciona que a Câmara aprovou o projeto que resgatou direitos previdenciários de policiais militares e favoreceu as mulheres da categoria.

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

01 de set · Plenário debate fim da escala 6x1 e critica atuação do Judiciário nacional · 2 falas

O deputado coloca o substitutivo do relator em votação e abre espaço para a orientação das bancadas.

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O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para oferecer parecer.

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Alberto Fraga

Alberto FragaPLRelator do projeto

01 de set · Plenário debate fim da escala 6x1 e critica atuação do Judiciário nacional

O relator defende a aprovação do projeto ao preservar o mérito da ampliação do limite de averbação de tempo de serviço civil para inatividade.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou a existência de matérias apensadas ao texto principal.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando despacho em 14/10/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Envio ao Senado Federal
Apresentada em
02 de fev de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Tramitação 63 andamentos

  1. 13 de out · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2026/SGM-P.

  2. 13 de out · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 01 de set · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).