Projeto de Lei

PL 2416/2024

Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
18 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Justiça

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ).

  2. 06 de abr · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão

  3. 09 de set de 2024 · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.