Projeto de Lei

PL 2419/2023

Altera as Leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal) a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Castro Neto MDB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)criaçãomeiosrepressãoviolência contra o idoso. _ProteçãocontraidosoMedida protetiva de urgênciavítimaviolênciaagressoratendimentoAutoridade policial. _AlteraçãoCódigo de Processo Penalausênciafiançacrimeviolência contra o idoso. _AlteraçãoCódigo Penalaumento da penaacometimentoidoso. _AlteraçãoCódigo Civil (2002)exclusãoherançaherdeiroabandonoidoso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
20 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20 de jun, 12:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de jun, 14:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-215/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de mai, 11:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2419/2023, pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI), que "Altera as Leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal) a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 215/2019
Último andamento: 23 de abr, 00:00 · Notificações