Projeto de Lei
PL 2427/2023
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea.
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Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6960/2010
- Apresentada em
- 09 de mai de 2023
- Último andamento
- 21 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 3 andamentos
21 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6960/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2427/2023, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea".
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