Regras para recuperação de áreas desmatadas em reserva legal
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais desde 08/10/2025. O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em 01/10/2025.
Próximo passo
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais deve definir o relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025
O relator apoia o projeto mas propõe substituir a limitação à Amazônia Legal por todos os biomas brasileiros e incluir dispositivo sobre fatos pretéritos para maior segurança jurídica
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.
07 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07 de out de 2025 · CPOVOS
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer contra o voto dos Deputados Túlio Gadelha, Célia Xakriabá e João Daniel.
23 de set de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de set de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de set de 2025 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Padre João.
17 de set de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
04 de set de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de ago de 2025 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2025)
21 de ago de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
21 de ago de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
17 de jul de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.
17 de jul de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
03 de abr de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
19 de mar de 2025 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
12 de set de 2024 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
28 de ago de 2024 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
27 de ago de 2024 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
29 de jul de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 154
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de jul de 2024 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jul de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de jun de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2432/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências".