Projeto de Lei
PL 2446/2019
Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Boca Aberta
- Apresentada em
- 23 de abr de 2019
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1217/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
27 de abr de 2023 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
08 de mai de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 458.
08 de mai de 2019 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
06 de mai de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1217/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23 de abr de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2446/2019, pelo Deputado Boca Aberta PROS, que:"Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto".
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