Projeto de Lei

PL 2451/2011

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de out de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhadesnecessidadeestabilidaderelacionamentoagressorcaracterizaçãoviolência familiarviolência contra a mulherimpossibilidademanifestaçãomulherimpedimentoação penal pública incondicionada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 03 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 1322/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mai, 09:21CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1322/2011

  3. 07 de nov, 16:04CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pel a CSSF.

  4. 07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  5. 03 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011

  6. 03 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1322/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  7. 04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55049 COL 02.

    Documento

  8. 04 de out, 16:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2451/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Acrescenta dispositivos à Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1322/2011
Último andamento
03 de abr, 00:00 · Notificações
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