Projeto de Lei
Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.
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Quem mais falou
Lucas RamosPSBPresidiu a reunião
14 de ago de 2024 · Deputados rejeitam projeto sobre terceirização em hospitais e avançam em pautas
O presidente da comissão anunciou o projeto na pauta e facultou a palavra à relatora para esclarecimentos antes da votação.
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AlfredinhoPTPresidiu a reunião
03 de jul de 2024 · Projetos avançam para incentivar mobilidade sustentável e regular dublagem
O presidente retira o projeto de ofício da pauta, a pedido da relatora, para que ela possa proferir seu parecer em momento posterior.
Ver fala completaLucas RamosPSBPresidiu a reunião
03 de jul de 2024 · Projetos avançam para incentivar mobilidade sustentável e regular dublagem · 2 falas
O parlamentar anunciou a retirada de ofício do projeto da pauta a pedido da relatora.
Ver fala completaO presidente retirou o projeto de ofício da pauta a pedido da relatora.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Política, Partidos e Eleições
19 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD 20/08/2024 PAG 2777, Letra A.
19 de ago de 2024 · CASP
Recebimento
19 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de ago de 2024 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de jul de 2024 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, Deputada Flávia Morais.
01 de jul de 2024 · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
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