Projeto de Lei
PL 246/2023
Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 770
Documento30 de mar, 10:28CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1358/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de fev, 17:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 246/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1358/2019
- Último andamento
- 30 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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