Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
15 de abr · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
09 de abr · CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
23 de mar · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Parecer
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 756.
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de mar · CCULT
Recebimento
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