Projeto de Lei

PL 246/2026

Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de fev
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3050/2020
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Tramitação 11 andamentos

  1. 15 de abr · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  2. 09 de abr · CCULT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

  3. 23 de mar · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.

    → Aguardando Parecer