Projeto de Lei · PL 2477/2023

Ampliação de regras para proteção de nascentes e áreas ambientais

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 14/10/2025. Antes disso, o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 08/10/2025.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça deve designar um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Matheus Laiola

Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPresidiu a reunião

08 de out de 2025 · Comissão de Meio Ambiente aprova medidas de proteção à biodiversidade nacional

O presidente encerrou a discussão do projeto e anunciou o recebimento de um requerimento de adiamento de votação.

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Nilto Tatto

Nilto TattoPTRelator do projeto

24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o manejo sustentável de recursos naturais

O relator defende a aprovação do projeto por reconhecer que o texto traz benefícios ambientais e alinha a legislação a decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Elcione Barbalho

Elcione BarbalhoMDBPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o manejo sustentável de recursos naturais

A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
10 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 24 andamentos

  1. 14 de out de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.

  2. 14 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 13 de out de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)