Ampliação de regras para proteção de nascentes e áreas ambientais
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 14/10/2025. Antes disso, o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 08/10/2025.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça deve designar um relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o manejo sustentável de recursos naturais
O relator defende a aprovação do projeto por reconhecer que o texto traz benefícios ambientais e alinha a legislação a decisões do Supremo Tribunal Federal.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.
14 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
13 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
08 de out de 2025 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08 de out de 2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
08 de out de 2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CMADS (Complementação de Voto), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de out de 2025 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
08 de out de 2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
30 de set de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
24 de set de 2025 · CMADS
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Junio Amaral.
24 de set de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jul de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2839/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2477/2023 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de jul de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
26 de jun de 2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
26 de jun de 2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
16 de abr de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
27 de ago de 2024 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Socorro Neri apresentou renúncia de relatoria.
23 de mai de 2024 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai de 2024 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
10 de mai de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
21 de jun de 2023 · CMADS
Recebimento
21 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de mai de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2477/2023, pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente".