Projeto de Lei
PL 2479/2000
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
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Sobre o projeto
Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 95 andamentos
11 de dez, 00:00MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Documento25 de ago, 00:00MESAArquivada
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 496/15/PS-GSE.
Documento21 de ago, 00:00CCPArquivada
Despacho
Autos à Seção de Autógrafos.
20 de ago, 00:00PLENArquivada
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.479-D/2000).DCD de 21/08/15 PÁG 117 COL 01.
Documento20 de ago, 09:00PLENArquivada
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Documento20 de ago, 09:00PLENArquivada
Votação
Votação da Redação Final.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Rejeição de Proposicao
Suprimido o texto destacado.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Votação
Votação da expressão "úteis" constante do § 1º do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação apresentado ao Projeto de Lei nº 2.479 de 2000, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Prejudicado
Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 1.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Prejudicado
Prejudicados a proposição inicial, a Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
20 de ago, 00:00PLENArquivada
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento. Sim: 179; não: 187; total: 366.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Verificação de Votação
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
20 de ago, 00:00PLENArquivada
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei - DTQ 2.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Votação
Votação em turno único.
20 de ago, 00:00PLENArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documento20 de ago, 09:00PLENArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documento20 de ago, 09:00PLENArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documento20 de ago, 09:00PLENArquivada
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
20 de ago, 09:00PLENArquivada
Rejeição de Proposicao
** Rejeitado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão da pauta, para que o Projeto de Lei nº 2.479/2000 seja votado primeiramente, renumerando-se os demais itens da pauta.
18 de ago, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18 de ago, 14:00PLENArquivada
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2647/2015 => PL 2479/2000.
18 de ago, 00:00PLENArquivada
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000.
13 de ago, 09:55PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12 de ago, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11 de ago, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Odair Cunha PT
- Último andamento
- 11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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