Projeto de Lei

PL 2479/2024

Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 19 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Gonçalves PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Estatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoPorte de armamulhervítimaviolência domésticaMedida protetiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

23 de abr, 12:58CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1080/2026 a esta proposição.
23 de abr, 12:57CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1060/2026 a esta proposição.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1095/2026 à proposição PL 3127/2025.
Documento
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1080/2026
Documento
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1060/2026
Documento
03 de set, 15:48CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3127/2025 a esta proposição.
29 de ago, 14:47MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3127/2025 à proposição PL-2479/2024.
29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3127/2025.
Documento
13 de mar, 15:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4573/2024 à proposição PL-2479/2024.
13 de mar, 15:14MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4573/2024.
Documento
29 de out, 17:46MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3930/2024 à proposição PL-2479/2024.
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3930/2024.
Documento
22 de jul, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
22 de jul, 10:50CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
19 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 78
Documento
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6278/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de jun, 12:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2479/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6278/2019
Último andamento: 23 de abr, 12:58 · Notificação de Apensação