Projeto de Lei

PL 6278/2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 04 de dez de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamentoautorizaçãoporte de armamulhermedida protetivaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 22 de abr, 11:45MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1095/2026 à proposição PL 3127/2025.

    Documento

  2. 22 de abr, 11:45MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1080/2026 à proposição PL 2479/2024.

    Documento

  3. 22 de abr, 11:45MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1060/2026 à proposição PL 2479/2024.

    Documento

  4. 29 de ago, 14:47MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3127/2025 à proposição PL-2479/2024.

  5. 13 de mar, 15:16MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4573/2024 à proposição PL-2479/2024.

  6. 29 de out, 17:46MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3930/2024 à proposição PL-2479/2024.

  7. 22 de jul, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024.

  8. 17 de jul, 13:18MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2479/2024 à proposição PL-6278/2019.

  9. 17 de jul, 13:07MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2024.

    Documento

  10. 27 de mai, 18:15CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021, 951/2023, 4885/2023, 5698/2023 e 2126/2022, apensados.

    Documento

  11. 27 de mai, 18:15CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  12. 12 de dez, 20:05MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5698/2023.

    Documento

  13. 25 de out, 13:38MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4885/2023.

    Documento

  14. 09 de ago, 23:50CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  15. 13 de jul, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023)

  16. 12 de jul, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

  17. 20 de abr, 21:01MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2023.

    Documento

  18. 31 de jan, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, deixou de ser membro da Comissão

  19. 01 de nov, 14:49CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021 e 2126/2022, apensados, com Substitutivo.

    Documento

  20. 01 de nov, 14:49CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ).

    Documento

  21. 09 de ago, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) para se pronunciar a respeito do PL 2126/2022, apensado.

  22. 24 de nov, 20:35CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  23. 24 de nov, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  24. 12 de nov, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021)

  25. 10 de nov, 20:23CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020 e 2747/2021, apensados, com Substitutivo.

    Documento

  26. 10 de nov, 20:23CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ).

    Documento

  27. 02 de set, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 2747/2021, apensado.

  28. 01 de set, 16:19MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2747/2021.

    Documento

  29. 24 de jun, 09:30CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  30. 17 de jun, 09:30CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Ver todos os 43 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
22 de abr, 11:45 · Notificação de Apensação
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.