Projeto de Lei · PL 2480/2007

Proibição de condenados por rádio clandestina na direção de emissoras

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão comunitária.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 490/2011 na Comissão de Comunicação. O relator Cezinha de Madureira foi designado em 15/03/2024 para analisar o conjunto de propostas.

Próximo passo

O relator precisa apresentar seu parecer sobre o projeto na Comissão de Comunicação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
27 de nov de 2007
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 490/2011
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

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Outorga de rádio comunitária para instituições religiosas e políticas (PL 1550/2003)

Visa permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.

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Publicidade paga em rádios comunitárias (PL 1594/2003)

Autoriza as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.

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Regras de patrocínio e programas religiosos em rádios comunitárias (PL 1665/2003)

Disciplina o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias.

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Propaganda de micro e pequenas empresas em rádios comunitárias (PL 2105/2003)

Autoriza a veiculação de propaganda das micros e pequenas empresas; isenta as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a música popular brasileira (MPB); altera a Lei nº 9.612, de 19...

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Publicidade em rádios comunitárias (PL 2189/2003)

Altera a Lei nº 9.612, de 1998.

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Conteúdos religiosos em emissoras de rádio comunitária (PL 7046/2006)

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.

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Proibição de cargos públicos na direção de rádios comunitárias (PL 3790/2008)

Proíbe que aqueles que estão investidos em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial sejam dirigentes das entidades de radiodifusão comunitária.

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Proibição da sigla FM na denominação de rádios comunitárias (PL 490/2011)

Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias.

Tramitação 11 andamentos

  1. 15 de mar de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de nov de 2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4024/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011".

  3. 31 de jan de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.