Projeto de Lei

PL 3790/2008

Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".

Em CCOM Apresentada em 05 de ago de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe que aqueles que estão investidos em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial sejam dirigentes das entidades de radiodifusão comunitária.

Autoria

Edson Duarte PV

Temas

Comunicações

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Rádios Comunitáriasproibiçãoexploraçãoradiodifusão comunitáriaocupantecargo públicocidadãoimunidade parlamentarforo especialdirigenteresponsávelinstituição religiosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

15 de mar, 00:00CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22 de nov, 23:50PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4024/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011".
Documento
15 de fev, 10:10MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
14 de ago, 09:56CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
13 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008.
08 de ago, 11:10SECAP(SGM)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08 de ago, 11:11MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08 de ago, 11:11MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2480/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
05 de ago, 18:27PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
Documento

Requerimentos 1 apresentado

22 de nov de 2023REQ 4024/2023Desapensação
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS)
Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2480/2007
Último andamento: 15 de mar, 00:00 · Notificações