Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ressalvados aqueles destinados à mitigação de riscos inerentes à atividade rural.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Rodrigo da ZaeliPLRelator do projeto
17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025
O relator defende a aprovação do projeto por reforçar a proteção contra a venda casada no crédito rural, mantendo exceções para seguros e mitigação de riscos.
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Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião
17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025 · 2 falas
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaAnunciou o projeto como item da pauta de votação.
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Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
11 de jun de 2025 · Comissão de agricultura aprova novas regras para o escoamento da produção rural
O parlamentar menciona o projeto ao destacar que ele segue na mesma direção da matéria debatida anteriormente.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
22 de abr · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
09 de abr · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
08 de abr · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
19 de set de 2025 · CFT
Recebimento
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
17 de set de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de set de 2025 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
17 de set de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
11 de set de 2025 · CAPADR
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
11 de set de 2025 · CAPADR
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
20 de ago de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de ago de 2025 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
06 de ago de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
→ Aguardando Encaminhamento
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
→ Aguardando Parecer
12 de jun de 2025 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jun de 2025 · MESA
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de mai de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2481/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ressalvados aqueles destinados à mitigação de riscos inerentes à atividade rural".
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