Projeto de Lei

PL 2489/2021

Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 08 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.078 de 1990.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorDireito do consumidorinversão do ônus da provaProcesso administrativoDemanda consumeristaDefesa do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 19 de dez, 16:15CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

    Documento

  3. 18 de nov, 17:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão Defesa do Consumidor.

    Documento

  4. 18 de nov, 17:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

    Documento

  5. 13 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  6. 11 de set, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

  7. 08 de jul, 20:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

  8. 20 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024)

  9. 19 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  10. 11 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 12/06/2024 PÁG 462, Letra A.

    Documento

  11. 11 de jun, 10:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  12. 11 de jun, 09:46CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 05 de jun, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques. Apresentaram votos em separado os Deputados Eli Corrêa Filho e Gilson Marques.

  14. 05 de jun, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação da matéria o Deputado Gilson Marques.

  15. 05 de jun, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  16. 05 de jun, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  17. 05 de jun, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte Jr..

  18. 22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, deputado Celso Russomanno

  19. 22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.

  20. 07 de mai, 21:09CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  21. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilson Marques.

  22. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno

  23. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação.

  24. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  25. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Gisela Simona e Celso Russomanno.

  26. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

  27. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.

  28. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado, em votação simbolica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.

  29. 24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação do Requerimento de votação nominal da Retirada da Pauta o Deputado Gilson Marques.

  30. 20 de mar, 14:30CDCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por solicitação do Relator, a pedido da autora.

  31. 25 de out, 10:20CDCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

    Documento

  32. 03 de out, 17:03CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  33. 03 de out, 17:03CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

    Documento

  34. 03 de out, 14:09CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  35. 03 de out, 14:09CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

    Documento

  36. 12 de abr, 21:58CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  37. 23 de mar, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

  38. 22 de mar, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

  39. 31 de jan, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão

  40. 14 de dez, 12:36CDCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 41/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer a retirada de pauta do item 18".

    Documento

  41. 21 de nov, 18:18CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).

    Documento

  42. 04 de mai, 21:43CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  43. 16 de dez, 09:00CDCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilson Marques.

  44. 16 de dez, 09:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

  45. 29 de nov, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 2.325/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.325/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

  46. 08 de nov, 14:52MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2325/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.489, de 2021 e 1.076, de 2015".

    Documento

  47. 07 de out, 17:07CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  48. 07 de out, 17:07CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

    Documento

  49. 18 de ago, 20:07CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

  50. 06 de ago, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)

  51. 04 de ago, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

  52. 02 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 270

    Documento

  53. 29 de jul, 16:35CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  54. 16 de jul, 16:30MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  55. 08 de jul, 11:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2489/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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