Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para definir a adoção de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público como instrumento da política urbana.
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Quem mais falou
Toninho WandscheerPPRelator do projeto
28 de mai de 2025 · Comissão vota propostas legislativas para o planejamento de áreas urbanas
O relator recomenda a aprovação da matéria na forma de substitutivo visando inserir a adoção de equipamentos urbanos como norma geral no Estatuto da Cidade.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
12 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
08 de mai de 2025 · CDU
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 891/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr de 2025 · CDU
Notificações
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 891/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev de 2024 · CDU
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
06 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 460
→ Aguardando Encaminhamento
06 de fev de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-891/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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