Projeto de Lei

PL 2506/2022

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre as receitas provenientes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos e a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) as operações com esses produtos.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 21 de set de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederalLei do Imposto de Consumoreduçãoalíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)isençãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Ração animal. _ Benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 23 de nov, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 8491/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de out, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 8491/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de out, 09:47CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 05 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2022 PAG 377

    Documento

  5. 05 de out, 14:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8491/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 21 de set, 13:37MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2506/2022, pelo Deputado Vinicius Farah (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre as receitas provenientes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos e a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) as operações com esses produtos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 8491/2017
Último andamento
23 de nov, 00:00 · Notificações
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