Projeto de Lei

PL 251/2026

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
04 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 7 andamentos

  1. 24 de mar · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 13 de mar · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/03/2026)

  3. 12 de mar · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).