Projeto de Lei

PL 2513/2007

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 30 de nov de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, estabelecendo que as importâncias recebidas a título de prorrogação da licença não integrarão o salário de contribuição.

Autoria

  • Senado Federal - Patrícia Saboya

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Empresa Cidadãprorrogaçãoperíodolicença à gestantelicença à adotantemulhertrabalhadorgarantiavalorsalárioincentivo fiscalpessoa jurídicadeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _ AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Socialexclusãosalário de contribuiçãoremuneraçãolicença à adotante. _Tributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 52 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 15 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 38/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

  3. 29 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 509/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  4. 09 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11770/2008. DOU 10/09/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 679/08-PE. DOU 10/09/08 PÁG 03 COL 03.

  5. 21 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 452/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  6. 21 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa à Sanção

    Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 108/08.

  7. 13 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Sanção. (PL 2.513-D/07)

    Documento

  8. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  9. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Redação Final.

  10. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Projeto de Lei nº 2.513, de 2007.

  11. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação em turno único.

  12. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  13. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Rita Camata (PMDB-ES).

  14. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

    Documento

  15. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  16. 13 de ago, 19:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32)

  17. 13 de ago, 14:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. (PL 2.513-C/07)

  18. 13 de ago, 14:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

    Documento

  19. 13 de ago, 14:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

  20. 13 de ago, 14:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2099/2007 da Sra. Jusmari Oliveira que requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2513/2007.

  21. 13 de ago, 14:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2099/2007 => PL 2513/2007.

  22. 13 de ago, 14:30CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  23. 17 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  24. 04 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)

  25. 02 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)

  26. 29 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/05/08, PÁG 24258 COL 01, Letra B.

    Documento

  27. 15 de mai, 16:36CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  28. 15 de mai, 16:34CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  29. 15 de mai, 15:31CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  30. 14 de mai, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  31. 22 de abr, 14:28CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF.

    Documento

  32. 22 de abr, 14:28CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata

    Documento

  33. 14 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  34. 02 de abr, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)

  35. 31 de mar, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

  36. 26 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11466 COL 01, Letra A.

    Documento

  37. 24 de mar, 16:41CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  38. 24 de mar, 16:33CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  39. 24 de mar, 16:18CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 19/2008-CTASP.

  40. 12 de mar, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  41. 06 de mar, 15:51CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.

    Documento

  42. 06 de mar, 15:51CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira

    Documento

  43. 12 de fev, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  44. 14 de dez, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)

  45. 13 de dez, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

  46. 10 de dez, 17:21CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  47. 06 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64883 COL 01.

    Documento

  48. 05 de dez, 13:23PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 2099/2007, pela Deputada Jusmari Oliveira, que "Requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2513/2007".DCD de 06/12/07 PÁG 64724 COL 01,

    Documento

  49. 04 de dez, 11:34MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  50. 04 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  51. 30 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Ofício nº 1765/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, que "Cria o Programa de Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    Documento

  52. 30 de nov, 15:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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