Projeto de Lei
“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
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Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de mai, 13:56CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24 de abr, 11:27CFTAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
16 de abr, 10:54CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025)
11 de abr, 16:33CFTAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
27 de abr, 16:08CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de abr, 09:00CFTAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
01 de dez, 21:02CFTAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
18 de nov, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
17 de nov, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
21 de out, 15:43CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
20 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 848, Letra A.
Documento20 de out, 11:26CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de out, 10:09CVTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Documento19 de out, 10:30CVTAguardando Designação de Relator(a)
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de out, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Retirados os VTSs 1 e 3, do deputado Hugo Leal, a pedido em 19.10.21
18 de out, 16:03CVTAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Documento18 de out, 16:03CVTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Documento05 de out, 10:30CVTAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30 de set, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Solicitada retirada de voto em separado (VTS2) pelo deputado Bosco Costa, pelo e-mail SDR, em 29.09.2021
28 de set, 10:00CVTAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31 de ago, 10:00CVTAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20 de ago, 12:59CVTAguardando Designação de Relator(a)
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Documento19 de ago, 18:09CVTAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Documento19 de ago, 18:09CVTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Documento17 de ago, 10:30CVTAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
16 de ago, 10:37CVTAguardando Designação de Relator(a)
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
Documento03 de ago, 10:00CVTAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03 de ago, 05:37CVTAguardando Designação de Relator(a)
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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