Projeto de Lei

PL 2534/2023

Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 11 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipicidade penalEstupro virtualEstupro virtual de vulnerávelcominação da penaaplicaçãocrimepráticadistânciameio eletrônicoSítio (internet)provedor de aplicações.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

30 de mai, 18:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
30 de mai, 16:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de mai, 13:53MESAAguardando Designação de Relator(a)
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1891/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de mai, 17:58MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2534/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1891/2023
Último andamento: 30 de mai, 18:58 · Recebimento