Projeto de Lei

PL 2540/2020

Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais.

Em MESA Apresentada em 11 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscrime ambientalCrime contra a faunaMaus-tratosanimal vivopublicaçãorede socialaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 13 de mar, 11:01MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 27/2026 à proposição PL 5930/2025.

    Documento

  2. 13 de mar, 11:01MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 12/2026 à proposição PL 4118/2025.

    Documento

  3. 22 de dez, 18:13MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5930/2025 à proposição PL 839/2025.

    Documento

  4. 06 de out, 12:15MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4118/2025 à proposição PL-2540/2020.

  5. 06 de out, 12:13MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4118/2025.

    Documento

  6. 23 de abr, 17:45MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.

  7. 23 de abr, 17:44MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-839/2025.

    Documento

  8. 09 de mai, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 04 de nov, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 193.

    Documento

  10. 03 de nov, 15:43MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  11. 11 de mai, 16:39MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2540/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7199/2010
Último andamento
13 de mar, 11:01 · Notificação de Apensação
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