Projeto de Lei

PL 2555/2024

Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 25 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Garantiaservidor públicoférias anuaisrecesso escolarresponsável legalfilhopessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 25 de jun, 12:13MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2555/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
25 de jun, 12:13 · Apresentação de Proposição
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