Projeto de Lei

PL 2559/2024

Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 8025/2017
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 11 de mai · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de mar · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 522/2026 a esta proposição.

  3. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 522/2026