Projeto de Lei · PL 8025/2017

Penas mais rigorosas para roubo, furto e receptação de carga

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de roubo, furto e receptação de carga.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros sobre o mesmo tema, sendo agora tratado junto ao projeto de lei 4694/2016. Em 11/05/2026, foi designado o deputado Marangoni como relator para analisar o conjunto das propostas no Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto e as propostas apensadas antes de qualquer votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Coronel Meira

Coronel MeiraPL

17 de jun · Reforma do Código de Trânsito busca consenso para modernizar a habilitação

O orador leu uma carta de apoio da CNC que elogia o texto aprovado por representar um avanço na legislação de trânsito e segurança viária.

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Ficha do projeto

Apresentada em
05 de jul de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4694/2016
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 15 andamentos

  1. 11 de mai · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 522/2026 à proposição PL 2559/2024.

  3. 03 de abr de 2025 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.