Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
16 de jan de 2025 · MESA
Arquivamento
Arquivada - 26/12/2014SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22 de fev de 2013 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.517/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
22 de fev de 2013 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.416/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
27 de ago de 2003 · MESA
Remessa ao Senado Federal
13 de ago de 2003 · CCJC
Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa
08 de ago de 2003 · CCJC
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
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