Projeto de Lei
Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
17 de abr · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08 de abr · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)
07 de abr · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
07 de abr · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
09 de set de 2024 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
19 de ago de 2024 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2024)
16 de ago de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
12 de ago de 2024 · CCOM
Recebimento
05 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 248.
02 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 2564/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet".
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