PL 2565/2025

26 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 162.

26 de jun, 16:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

25 de jun, 08:49MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

27 de mai, 19:43MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2118/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025".

27 de mai, 07:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2565/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece medidas de proteção ao direito fundamental ao salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, ao alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de retenção dolosa de remuneração; ao alterar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas assecuratórias patrimoniais específicas nos casos de inadimplemento doloso de obrigações de natureza remuneratória ou alimentar; e ao alterar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal quando houver indícios de ocultação patrimonial com o propósito de frustrar o adimplemento dessas obrigações".

27 de mai de 2025REQ 2118/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

José Guimarães (PT)·Adolfo Viana (PSDB)·Antonio Brito (PSD)·Lindbergh Farias (PT)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Rodrigo Gambale (PODE)·Mário Heringer (PDT)·Raimundo Santos (PSD)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Pedro Campos (PSB)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025.