Projeto de Lei

PL 2569/2024

Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 26 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Eurico PSDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

ProibiçãoAdministração PúblicacompraBebida alcoólicaContrato públicolicitação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 266.
05 de ago, 13:05CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1736/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de jun, 10:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2569/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1736/2021
Último andamento: 05 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição