Projeto de Lei · PL 2575/2023

Oferta obrigatória de duas merendas escolares por turno

Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda à conta da despesa obrigatória prevista no art. 212 da Constituição Federal.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 4265/2021 na Comissão de Educação desde 27/04/2026. Ele aguarda a análise do relator, deputado Flávio Nogueira, que também é responsável pelo projeto principal.

Próximo passo

O relator deve apresentar um parecer sobre as propostas para votação na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Clarissa Tércio

Clarissa TércioPPRelator do projeto

08 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A relatora inclui o projeto no substitutivo que prevê a oferta obrigatória de duas merendas diárias nas escolas públicas.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4265/2021
Temas

Classificação da Câmara: Educação

Tramitação 9 andamentos

  1. 27 de abr · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de mar · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para reexame do parecer em virtude de nova apensação, PL 2344/2022, para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de mai de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.