COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Sobre o Evento
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família avançou na pauta legislativa com a análise de propostas voltadas à inclusão social e proteção de direitos. O debate concentrou-se na aprovação de programas de educação popular e medidas de proteção ao trabalho e saúde para pessoas com deficiência ou condições crônicas.
Deputado Bruno... Boa tarde, boa tarde. a todos os presentes aqui nessa... Então, honrada comissão, tenho muita alegria, muito orgulho de participar. E agora na relatoria desse tão importante projeto para o nosso Brasil... Desde já quero parabenizar os autores que são do meu estado de Pernambuco, dois dos autores desse projeto, que é o meu líder. deputado Eduardo da Fonte Juntamente com seu filho, que também é deputado federal, deputado Lula da Fonte. pelo olhar sensível e pelo brilhante projeto, que com toda certeza... vai ser hoje aprovado aqui nesta comissão. O projeto trata da obrigatoriedade do lanche No caso, a merenda ser... disponibilizada duas vezes ao dia na rede pública de ensino. E eu peço permissão ao presidente para ir aqui direto ao voto. O projeto de lei 4.156 de 2021 pretende alterar a lei número 11.947 de 16 de junho de 2009. que dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica, com o objetivo de garantir o fornecimento diário de lanche. por parte do poder público aos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino, no período que antecede o início das aulas. Foram apensados quatro projetos ao principal. 4.265 de 2021, 2.575 de 2023, o 2.344 de 2022 e o 345 de 2026. O projeto de lei de de número 4.265 de 2021... e o 2575/2023, dispõe que deve ser ofertada alimentação duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública, devendo a primeira merenda ser servida quando o aluno chega à escola, antes das aulas, e a segunda merenda, durante o período do recreio. Para custear essas refeições, o primeiro projeto propõe aumento de 15% para 20% da contribuição social sobre o lucro de algumas pessoas jurídicas. como de seguros privados e de capitalização e outras referidas na lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e de 20% para 25% no caso de bancos de qualquer espécie referidos no inciso do primeiro do artigo da lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Já a segunda prevê que as despesas com oferta da segunda merenda serão custeadas, com os recursos previstos no artigo 212 da Constituição Federal, o Distrito Federal e os municípios 25%... no mínimo da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências na manutenção do desenvolvimento do ensino. Pesquisa do Observatório da Alimentação Escolar concluiu que a assistência alimentar durante o fechamento das escolas públicas não chegou a todos e que a grande irregularidade e perda da qualidade da alimentação dos estudantes. A pesquisa revelou ainda que antes da pandemia a grande maioria dos estudantes, 85%, se alimentava na escola. 68% disseram que todos os dias eram oferecidos pratos de comida, porém 13% só recebiam lanche. As respostas mostram um bom grau de aceitação quanto à quantidade de alimentação ofertada na escola. 78%... Consideram o suficiente, porém que 2% consideram pouca. Obrigado. No tocante à proposta do PL 4.265 de 2021, de instituição de fonte de custeio mediante aumento de alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido, cumpre ressaltar que, embora de grande relevância, o fornecimento de alimentação aos estudantes não pode ser financiado com essa contribuição, que tem por objetivo definido a linha C do inciso I do artigo 195 da Constituição. O fornecimento de alimentos aos estudantes durante o período de permanência na escola é uma política educacional, cujo financiamento compete ao Estado com recursos do orçamento fiscal. Nesse sentido, a Lei nº 11.947, de 2009, dispõe que o Programa Nacional de Alimentação Escolar tem como fonte de financiamento recursos financeiros consignados para o Estado. consignados no orçamento da União, os quais devem ser repassados em parcela aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às Escolas Federais pelo FNDE. Pelas razões expostas, somos pela aprovação da proposição principal, o projeto de lei nº 4.156, de 2021, e de seus apensados, o projeto de lei nº 4.265, de 2021, o PL 2344, de 2022, E o projeto de lei 2575 de 2023 e do projeto de lei número 345 de 2026 na forma do substitutivo Anexo. Obrigada, senhor presidente.




