Projeto de Lei

PL 4156/2021

Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado pelos parlamentares. Desde 01/09/2026, não há mais pendências de prazo para emendas e o texto aguarda ser incluído na pauta de votações.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Educação precisa incluir o projeto na pauta de votação para que os membros do colegiado analisem o parecer do relator.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Clarissa Tércio

Clarissa TércioPPRelator do projeto

08 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A deputada relata o projeto defendendo a obrigatoriedade do fornecimento diário de lanche para estudantes da rede pública.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

  • Redistribuição

    1. 14 de jun de 2023 · REQ 1958/2023 · Comissão de Saúde

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
24 de nov de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Educação

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Alimentação escolar duas vezes ao dia na rede pública (PL 4265/2021)

Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.

Tramitação 43 andamentos

  1. 01 de set · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 20 de jul · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/07/2026)

  3. 16 de jul · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação do PL 4156/21, dos PLs 4265/21, 2344/22, 2575/23 e PL 345/26, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo.