Projeto de Lei

PL 258/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Bruno Lima PODE

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Transportes

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitocondutorveículoausênciaPrestação de socorroanimal silvestreanimal domésticoacidente de trânsitoobrigatoriedadecomunicaçãoautoridade competente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mar, 17:34CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 162
Documento
24 de fev, 13:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-455/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de fev, 18:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 258/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 455/2022
Último andamento: 14 de mar, 17:34 · Recebimento