Projeto de Lei

PL 2581/2026

Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 14.597 de 2023.

Temas

Esporte Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Lei Geral do Esporte (2023)proibiçãoentradaevento desportivodevedorpensão alimentíciadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 03 de set, 12:30CESPOAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2935/2026 a esta proposição.

  2. 01 de set, 22:56CESPOAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Foi apresentada uma emenda.

  3. 01 de set, 20:10MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2935/2026

    Documento

  4. 06 de ago, 00:00CESPOAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2026)

  5. 05 de ago, 15:54CESPOAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).

  6. 15 de jul, 10:11CESPOAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CESPO, com as proposições PL-2595/2026, PL-2766/2026, PL-2812/2026 apensadas.

  7. 08 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.

  8. 07 de jul, 11:34MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2812/2026

    Documento

  9. 07 de jul, 11:34MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2766/2026

    Documento

  10. 07 de jul, 11:33MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2595/2026

    Documento

  11. 07 de jul, 11:22MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deEsporte;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  12. 16 de jun, 10:54MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3515/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026".

    Documento

  13. 25 de mai, 15:39MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2581/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 16 de junREQ 3515/2026Urgência (Art. 155 do RICD)

    Sâmia Bomfim (PSOL)·Tarcísio Motta (PSOL)·Mário Heringer (PDT)·Pedro Uczai (PT)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)

    Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CESPO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de set, 12:30 · Notificação de Apensação
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