Projeto de Lei
Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
03 de dez de 2025 · Comissão de Finanças aprova mudanças em regras tributárias após intenso debate
O presidente anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação dos parlamentares.
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Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão de Finanças aprova propostas sobre tributação em sessão decisiva
Anunciou o projeto na pauta e pediu o adiamento da discussão por acordo
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ReimontPTRelator do projeto
01 de jul de 2025 · Deputados analisam e votam propostas sobre modernização do serviço público
O relator apresenta substitutivo ao projeto para garantir liberdade na composição da margem de consignação, acolhendo emenda e rejeitando outras partes e projetos apensados.
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Erika KokayPTPresidiu a reunião
01 de jul de 2025 · Deputados analisam e votam propostas sobre modernização do serviço público
A presidente mencionou que o parecer já foi lido e encaminhou a matéria para discussão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia
04 de mai · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de abr · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
16 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
10 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
10 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
09 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
03 de dez de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de nov de 2025 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 2.591/2023, do PL nº 5.858/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração eServiço Público e das Emendas n° 1, n° 2 e n° 3 da CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.591/2023 e da Emenda nº 2, da CASP, na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição do substitutivo da CASP, das Emendas nº 1 e 3/2023 da CASP, e do PL nº 5.858/2023, apensado.
28 de nov de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
18 de nov de 2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
22 de out de 2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
01 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de set de 2025 · CFT
Informativo CONOF
18 de set de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
17 de set de 2025 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2591/2023, do PL 5858/2025 (apensado) e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e das Emendas n°. 1, 2 e 3 apresentadas na CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 2591/2023, do Substitutivo adotado pela CASP e da Emenda n°. 2/2023 apresentada na CASP, na forma do substitutivo apresentado e; pela rejeição das Emendas n°. 1 e 2/2023 apresentadas na CASP e do PL 5858/2023 (apensado).
17 de set de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
04 de set de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 13:59:56 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
26 de ago de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
26 de ago de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
21 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra A.
→ Aguardando Parecer
21 de ago de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
01 de jul de 2025 · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Luiz Gastão.
01 de jul de 2025 · CASP
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
01 de jul de 2025 · CASP
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste e da Emenda nº 2/2023 apersentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição da Emendas nºs 1/2023 e 3/2023 apresentadas nesta Comissão e do Projeto de Lei nº 5.858/2023, apensado.
01 de jul de 2025 · CASP
Apresentação da CVO n. 2 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
18 de jun de 2024 · CASP
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado.
18 de jun de 2024 · CASP
Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
23 de abr de 2024 · CASP
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
16 de abr de 2024 · CASP
Pedido de Vista
Vista à Deputada Adriana Ventura.
16 de abr de 2024 · CASP
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
16 de abr de 2024 · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
15 de abr de 2024 · CASP
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado.
15 de abr de 2024 · CASP
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
14 de mar de 2024 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
14 de mar de 2024 · CASP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de mar de 2024 · CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
22 de dez de 2023 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20 de dez de 2023 · CASP
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
→ Aguardando Encaminhamento
18 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5858/2023.
→ Aguardando Parecer
14 de dez de 2023 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)
13 de dez de 2023 · CASP
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, e da Emenda 3/2023 da CASP.
13 de dez de 2023 · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
30 de out de 2023 · CASP
Notificações
Audiência pública realizada com os seguintes convidados: Cynthia Beltrão Curado, diretora do Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Pedro Armengol de Souza, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); Gerlane Alves da Silva, advogada da Associação Nacional dos Servidores da Agricultura (Ansa); José Almiran Rodrigues, representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical); Elias Bezerra Rosa Júnior, membro da Associação Nacional de Correspondentes Caixa Aqui (ANCCA); e Edison João Costa, presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps).
26 de out de 2023 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
02 de out de 2023 · CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
26 de set de 2023 · CASP
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 74/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos positivos e negativos do PL 2591/2023.
25 de set de 2023 · CASP
Apresentação do REQ n. 74/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos positivos e negativos do PL 2591/2023".
05 de set de 2023 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Foram apresentadas 3 emendas.
24 de ago de 2023 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
23 de ago de 2023 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2697/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requeremos que o Projeto de Lei nº 2.591, de 2023 ( Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno".
→ Aguardando Parecer
04 de jul de 2023 · CASP
Recebimento
03 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de jun de 2023 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2591/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício".
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