Projeto de Lei

PL 2600/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.

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O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

JosenildoPDTPresidiu a reunião

25 de nov de 2025 · Comissão aprova novas regras para o incentivo ao setor industrial brasileiro

O presidente anunciou o projeto na pauta e declarou o parecer como lido para prosseguir com a votação.

PadovaniPPPresidiu a reunião

17 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para estimular o crescimento do setor produtivo

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o voto.

Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião

10 de set de 2025 · Propostas de incentivo ao setor produtivo avançam em votação na câmara

Anunciou o projeto e, diante da ausência do relator, retirou-o de ofício da pauta.

Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião

20 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para o fortalecimento do mercado de crédito nacional

Anunciou a retirada do projeto de pauta devido à ausência do relator.

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Situação oficial

Pronta para Pauta

Autoria

Relator

Apresentada em

02 de mai de 2019

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

11 de ago · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de jul · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2026)
02 de jul · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação do PL 2600/2019, dos PLs 2638/2019, 6064/2019, 2646/2022, 45/2025 e 1125/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com substitutivo.
02 de jul · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
13 de mar · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
25 de fev · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.