Projeto de Lei
PL 2600/2020
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Alfredo Gaspar PL
- Último andamento
- 23 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 20 andamentos
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de ago de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação Nominal da Matéria, Adiamento de Votação e Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Líder da Fdr PT-PCdoB-PVr.
15 de ago de 2023 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
15 de ago de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Patrus Ananinas, Líder da Fdr PT-PCdoB-PV.
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