Projeto de Lei

PL 2605/2023

Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ter sido cometido contra criança ou adolescente ou contra profissional de educação ou qualquer outro profissional que realize serviço de apoio técnico-administrativo ou operacional em instituição de ensino, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra criança ou adolescente praticado nas dependências de instituição de ensino.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 16 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dra. Alessandra Haber PODE

Temas

Justiça e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcircunstância agravantecrimehomicídiocontracriançaadolescenteprofissional da educaçãoprofissionaltrabalho administrativoinstituição de ensino. _AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondoinstituição de ensino.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5974/2025
Documento
20 de jun, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20 de jun, 11:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4712/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de mai, 20:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2605/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ter sido cometido contra criança ou adolescente ou contra profissional de educação ou qualquer outro profissional que realize serviço de apoio técnico-administrativo ou operacional em instituição de ensino, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra criança ou adolescente praticado nas dependências de instituição de ensino".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4712/2016
Último andamento: 22 de dez, 18:13 · Notificação de Apensação