Projeto de Lei

PL 2606/2024

Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 452/2022
Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 10 de jul de 2025 · CFT

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  2. 02 de ago de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 254.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 02 de ago de 2024 · CSAUDE

    Recebimento