Dispensa de depósito recursal e novas regras de bens para empresas
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a escolha de um relator desde 06/05/2026. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o parecer pela rejeição do texto em 29/04/2026.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Finanças e Tributação deve designar um deputado para relatar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
A parlamentar critica o projeto por ter seus objetivos contemplados pela legislação vigente e orienta pela rejeição devido à inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio.
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
Ementa detalhada
Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
06 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de abr · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de abr · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Meire Serafim.
14 de out de 2025 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela rejeição do PL 2607/2003 e do PL 4880/2005, apensado.
14 de out de 2025 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).
30 de out de 2023 · CPASF
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 64/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Propor a devolução dos Projetos de Lei nº 2.607, de 2003 e o apensado Projeto de Lei nº 4.880, de 2005, à mesa diretora da Câmara dos Deputados em face de se considerar a matéria prejudicada haja vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976".
19 de abr de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
27 de mar de 2023 · CSAUDE
Devolução à CCP
27 de mar de 2023 · CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
07 de abr de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mar de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mar de 2019 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de jun de 2018 · CCP
Notificações
À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de jun de 2018 · SGMGAB
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de jun de 2018 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 4880/2005, apensado.
19 de jun de 2018 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
06 de jun de 2018 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
23 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14 de mai de 2013 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7774/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.067, de 2003; 4880, de 2005; e 3.767, de 2012".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de jul de 2012 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
19 de jun de 2012 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
26 de abr de 2012 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de abr de 2012 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
12 de abr de 2012 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Simplício Araújo (PPS-MA)
→ Aguardando Encaminhamento
16 de fev de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de nov de 2009 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
18 de nov de 2009 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
14 de mai de 2009 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
04 de nov de 2008 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
25 de out de 2007 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP)
02 de out de 2007 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de set de 2007 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
12 de set de 2007 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
12 de set de 2007 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Clodovil Hernandes
24 de abr de 2007 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de abr de 2007 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)