Projeto de Lei · PL 2607/2003

Dispensa de depósito recursal e novas regras de bens para empresas

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a escolha de um relator desde 06/05/2026. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o parecer pela rejeição do texto em 29/04/2026.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Finanças e Tributação deve designar um deputado para relatar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Meire Serafim

Meire SerafimUNIÃO

29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A parlamentar critica o projeto por ter seus objetivos contemplados pela legislação vigente e orienta pela rejeição devido à inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
26 de nov de 2003
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Ementa detalhada
Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 62 andamentos

  1. 06 de mai · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 06 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.

  3. 06 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.