Projeto de Lei · PL 4880/2005

Limite de valor para depósito prévio em disputas previdenciárias e fiscais

Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo analisado junto ao projeto principal de número 2607/2003 na Comissão de Finanças e Tributação desde 06/05/2026. Por ser uma proposta de apreciação conclusiva, ele pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

A comissão deve aguardar a designação de um relator para analisar o mérito da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Meire Serafim

Meire SerafimUNIÃO

29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A parlamentar critica o projeto e orienta pela rejeição, argumentando que a exigência de arrolamento de bens é inconstitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O deputado leu o projeto de lei na pauta e concedeu a palavra à relatora para proferir o seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
09 de mar de 2005
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2607/2003
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor máximo do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos nos casos de discussão sobre crédito previdenciário e fiscal.

Tramitação 24 andamentos

  1. 06 de mai · CFT

    Recebimento

  2. 27 de mar de 2023 · CPASF

    Recebimento

  3. 29 de mar de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.