Limite de valor para depósito prévio em disputas previdenciárias e fiscais
Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.
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Onde está o projeto
O projeto está sendo analisado junto ao projeto principal de número 2607/2003 na Comissão de Finanças e Tributação desde 06/05/2026. Por ser uma proposta de apreciação conclusiva, ele pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
A comissão deve aguardar a designação de um relator para analisar o mérito da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
A parlamentar critica o projeto e orienta pela rejeição, argumentando que a exigência de arrolamento de bens é inconstitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Ementa detalhada
Fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor máximo do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos nos casos de discussão sobre crédito previdenciário e fiscal.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
26 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
23 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
23 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14 de mai de 2013 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7774/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.067, de 2003; 4880, de 2005; e 3.767, de 2012".
16 de fev de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
08 de fev de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09 de abr de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
13 de fev de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2007 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 265 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22 de mar de 2005 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8270 COL 01.
22 de mar de 2005 · CSAUDE
Recebimento
22 de mar de 2005 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.
18 de mar de 2005 · SECAP(SGM)
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 464.
18 de mar de 2005 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 462.
18 de mar de 2005 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de mar de 2005 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se a(o) PL-2607/2003
09 de mar de 2005 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).